Blog | Direito e Negócios Imobiliários
Sou obrigado a pagar taxa de manutenção criada por associação de moradores?
PUBLICADO EM 03/07/2020
A taxa de manutenção criada por associações de moradores é obrigatória ao proprietário que:
1. Tenha se associado;
2. Aderiu ao ato que institui a taxa de manutenção;
3. Adquiriu o imóvel após a constituição da associação.
No caso analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma associação propôs ação de cobrança ao fundamento de que o proprietário de uma unidade correspondente ao lote da associação não estava realizando o pagamento das despesas devidas, discriminadas na inicial como taxa de condomínio.
Na instrução probatória restou comprovado que a aquisição do bem se deu após a constituição da associação, sendo o proprietário condenado ao pagamento das taxas cobradas.
Em seu voto-vencedor, o Ministro Marco Buzzi destacou que “as ‘taxas’, contribuições de manutenção ou de conservação criadas por associação de moradores ou administradora de loteamento só podem ser impostas a proprietário de imóvel adquirido após a constituição da associação ou que a ela tenha se associado ou aderido ao ato que instituiu o encargo”.
* Fonte: Tema/Repetitivo n. 882 do STJ.
voltar
Espírito Santo
Rua José Alexandre Buaiz, n. 300, 20º andar,
Enseada do Suá, Vitória-ES,
CEP 29050-545
27. 98834-5585
São Paulo
Av. Paulista, n. 2064, 14º andar,
Bela Vista, São Paulo-SP,
CEP 01310-928
27. 98834-5585
BAHIA
Av. Tancredo Neves, n. 620, 33º andar,
Caminho das Arvores, Salvador/BA,
CEP 41820-901
27. 98834-5585
Política de Privacidade e
Proteção de Dados
A taxa de manutenção criada por associações de moradores é obrigatória ao proprietário que:
1. Tenha se associado;
2. Aderiu ao ato que institui a taxa de manutenção;
3. Adquiriu o imóvel após a constituição da associação.
No caso analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma associação propôs ação de cobrança ao fundamento de que o proprietário de uma unidade correspondente ao lote da associação não estava realizando o pagamento das despesas devidas, discriminadas na inicial como taxa de condomínio.
Na instrução probatória restou comprovado que a aquisição do bem se deu após a constituição da associação, sendo o proprietário condenado ao pagamento das taxas cobradas.
Em seu voto-vencedor, o Ministro Marco Buzzi destacou que “as ‘taxas’, contribuições de manutenção ou de conservação criadas por associação de moradores ou administradora de loteamento só podem ser impostas a proprietário de imóvel adquirido após a constituição da associação ou que a ela tenha se associado ou aderido ao ato que instituiu o encargo”.
* Fonte: Tema/Repetitivo n. 882 do STJ.
LEIA NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE